Última atualização: 7 de agosto de 2026
As presentes Condições Gerais de Contratação (a seguir, «CGC») regulam a relação contratual entre si (a seguir, o «Utilizador») e
One Tree Hill GmbH
Oppenheimer Landstr. 70
60596 Frankfurt am Main
Gerente: Werner Märkl
Registo comercial: HRB 81584, Tribunal de Comarca de Frankfurt am Main
N.º de identificação IVA: DE217325183
Correio eletrónico: info@tennisflow.app
(a seguir, o «Prestador», «nós» ou «nos»)
relativamente à utilização da aplicação móvel «TennisFlow» (a seguir, a «Aplicação») e do respetivo sítio web tennisflow.app (a seguir, o «Sítio web»).
O TennisFlow é uma aplicação baseada em IA para análise de golpes e movimentos de ténis. A Aplicação permite aos utilizadores gravar vídeos do seu jogo e submetê-los a avaliação com recurso a aprendizagem automática, a fim de receber feedback técnico e sugestões de melhoria.
As presentes CGC aplicam-se a todas as versões da Aplicação (versões gratuitas e pagas) e a todos os serviços oferecidos através da Aplicação ou do Sítio web. As presentes CGC são incorporadas no âmbito do processo de formação do contrato previsto na lei.
As presentes CGC destinam-se a consumidores com residência habitual nos países selecionados da UE Alemanha, Áustria, França, Países Baixos, Espanha, Itália, Portugal e Suécia e, enquanto território separado fora da UE, à Suíça. As disposições imperativas específicas de cada país constam, em particular, do § 9.
A utilização do TennisFlow exige que o Utilizador tenha pelo menos 13 anos de idade. Os utilizadores com menos de 18 anos necessitam do consentimento de um representante legal para a utilização e o registo.
A utilização do TennisFlow faz-se por conta e risco do Utilizador. É requisito de utilização que o Utilizador se encontre em bom estado geral de saúde. Em concreto:
As análises, dicas e recomendações de treino fornecidas pelo TennisFlow não constituem aconselhamento médico e não substituem um exame médico nem um tratamento de fisioterapia desportiva.
A extensão das funcionalidades disponíveis depende de o Utilizador utilizar a versão gratuita (FREE) ou uma versão paga (PRO). A versão gratuita dá acesso a funcionalidades básicas selecionadas. As funcionalidades avançadas estão disponíveis mediante assinatura (PRO).
As assinaturas mensais e anuais pagas são distribuídas exclusivamente através da Apple App Store. São determinantes o modelo de assinatura, a duração e o preço final aí apresentados para o país ou região do Utilizador antes da confirmação da compra. Os preços indicados no Sítio web destinam-se apenas a orientação geral.
A Apple processa a encomenda, o pagamento e a faturação. A inclusão ou indicação do IVA ou de outros encargos legais no preço final rege-se pela legislação aplicável e pela apresentação na Apple App Store.
A utilização plena do TennisFlow pode exigir equipamento adicional a disponibilizar pelo Utilizador a expensas próprias. Inclui, em particular:
Este equipamento não faz parte dos serviços TennisFlow e deve ser adquirido pelo Utilizador a expensas próprias.
A utilização do TennisFlow exige que o Utilizador coloque o seu smartphone perto do court de ténis – por exemplo, com um tripé, uma lata de bolas com um elástico ou outro suporte adequado. O Utilizador é o único responsável por assegurar que a montagem é segura e estável.
⚠️ Aviso: Assegure-se de que o smartphone e o suporte estão posicionados de forma a que nem o próprio Utilizador nem outros jogadores, espectadores ou transeuntes possam tropeçar neles, embater neles ou colidir com eles. Assegure-se de que a montagem é estável e de que o dispositivo não pode tombear nem cair.
O Utilizador reconhece que a colocação de um smartphone, tripé ou outro suporte à beira do court pode representar um risco de lesão – em especial por tropeçar, torcer o tornozelo ou colidir com o equipamento ou derrubá-lo. O Utilizador assume plena responsabilidade pelo posicionamento seguro e responde pelos danos e lesões resultantes de uma montagem inadequada.
Na medida do permitido por lei e sob reserva do § 10, o Prestador não responde por danos, perda ou destruição do smartphone, tripé, suporte ou outro equipamento do Utilizador ocorridos em ligação com a utilização do TennisFlow. Isto inclui especificamente danos causados por:
O TennisFlow utiliza inteligência artificial (incluindo modelos de linguagem de grande dimensão como o Google Gemini) para gerar análises técnicas e recomendações de treino. O Utilizador reconhece que:
⚠️ Aviso: Execute apenas exercícios e movimentos adequados ao seu nível de condição física e ao seu estado de saúde. O Prestador só responde por lesões resultantes do seguimento de recomendações de treino geradas por IA na medida em que tal seja imperativamente exigido por lei e sob reserva do § 10.
O Utilizador é o único responsável por assegurar que as disposições legais aplicáveis são respeitadas ao efetuar gravações de vídeo no court de ténis e nas suas imediações. Isto implica especificamente:
Na medida do permitido por lei e quando o Utilizador for responsável pela infração, o Utilizador indemniza o Prestador contra pretensões fundamentadas de terceiros baseadas na utilização ilícita da função de vídeo, na violação de direitos da personalidade, de proteção de dados ou de outros direitos de terceiros, ou numa violação culposa das obrigações de montagem segura (§§ 4.1 e 4.2). A indemnização inclui os custos razoáveis de defesa jurídica previstos na lei. A responsabilidade imperativa, as lesões pessoais, a responsabilidade pelo produto e os direitos legais dos consumidores permanecem inalterados.
As gravações de vídeo permanecem exclusivamente no dispositivo do Utilizador. Nenhum vídeo é transmitido para servidores do Prestador ou de terceiros. Mais pormenores encontram-se na nossa Política de Privacidade.
A utilização do TennisFlow exige a criação de uma conta de utilizador. O Utilizador obriga-se a prestar informações verídicas e a proteger a sua conta contra acessos não autorizados.
Na primeira utilização da Aplicação, o Utilizador será convidado a ler e aceitar as presentes CGC, bem como a Política de Privacidade. Sem aceitação, a utilização da Aplicação não é possível.
As assinaturas mensais e anuais pagas só podem ser celebradas na Apple App Store. A compra celebra-se com a confirmação após os passos apresentados na Apple App Store. A Apple processa a encomenda, o pagamento e as declarações relacionadas com a compra; aplicam-se igualmente as condições da Apple. O Prestador presta os serviços da Aplicação. Os direitos imperativos dos consumidores permanecem inalterados.
O acordo de utilização da versão gratuita celebra-se por tempo indeterminado. O PRO é oferecido como assinatura mensal ou anual. A assinatura renova-se automaticamente pelo período apresentado na Apple App Store antes da compra, salvo cancelamento dentro do prazo aí indicado. A Apple apresenta a duração, o preço e as condições de renovação antes da confirmação da compra.
A assinatura é gerida e cancelada na gestão de assinaturas da Apple, por exemplo em «Definições» > Conta Apple > «Assinaturas». A desinstalação da Aplicação ou a eliminação da conta TennisFlow não cancela a assinatura da Apple. A conta de utilizador gratuita pode ser eliminada a qualquer momento. Os direitos de rescisão legais mais favoráveis ou imperativos, incluindo os do § 9, permanecem inalterados.
O direito de ambas as partes de rescindir sem pré-aviso por justa causa permanece inalterado. Existe justa causa, em particular, se o Utilizador violar repetida ou gravemente as presentes CGC.
Os pedidos de reembolso e de retractação relativos a assinaturas adquiridas na Apple App Store devem ser apresentados à Apple através de reportaproblem.apple.com. A Apple analisa-os e processa-os ao abrigo das regras aplicáveis. Isto não limita quaisquer pretensões legais imperativas que o consumidor possa ter contra o Prestador.
Os consumidores na Alemanha, Áustria, França, Países Baixos, Espanha, Itália, Portugal e Suécia dispõem, em regra, de um direito legal de retractação de 14 dias a contar da celebração de um contrato celebrado à distância, salvo se se aplicar uma exceção legal. Como as assinaturas pagas são distribuídas exclusivamente através da Apple App Store, a Apple processa a compra e a declaração de retractação. A declaração deve ser apresentada através de reportaproblem.apple.com, seguindo os passos aí indicados.
Num contrato de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, o direito de retractação só pode extinguir-se antes do termo do prazo de 14 dias se a execução tiver começado após o consumidor ter consentido expressamente na execução antecipada, ter reconhecido a consequente perda do direito de retractação e ter recebido a confirmação contratual exigida por lei. As declarações necessárias são obtidas no processo de compra da Apple, quando aplicável.
Nos serviços digitais, o mero início da execução não determina automaticamente a perda imediata do direito de retractação. Se o consumidor tiver solicitado expressamente a execução durante o prazo de retractação, poderá ser devido um montante proporcional legalmente admissível pelos serviços prestados até à retractação. O direito extingue-se com a execução integral apenas se tiverem sido dados o consentimento expresso e o reconhecimento exigidos por lei. A Apple obtém as declarações relacionadas com a compra, quando aplicável.
A Apple processa a anulação e os reembolsos das compras na App Store. As pretensões legais imperativas contra o Prestador permanecem inalteradas. O direito suíço não prevê um direito geral de retractação legal para contratos celebrados à distância; as políticas voluntárias de reembolso da Apple e os direitos imperativos suíços permanecem inalterados.
Para os consumidores com residência habitual na Alemanha, Áustria, França, Países Baixos, Espanha, Itália, Portugal ou Suécia, as disposições protetoras imperativas do seu país de residência permanecem inalteradas. Isto aplica-se, em particular, às respetivas transposições nacionais da Diretiva (UE) 2019/770 relativa a conteúdos digitais e serviços digitais. A Aplicação e as atualizações necessárias devem ser fornecidas em conformidade com o contrato durante o período exigido por lei. Em caso de falta de conformidade, os meios de recurso ao abrigo da legislação aplicável incluem a reposição da conformidade do serviço e, quando se verifiquem as condições legais, uma redução do preço ou a resolução e o reembolso. As alterações ao serviço digital só são efetuadas por um motivo objetivamente justificado previsto no contrato e sem custos adicionais. Quando uma alteração tiver um impacto adverso mais do que menor, aplicam-se o pré-aviso legal num suporte duradouro e o direito legal de resolução sem encargos, salvo se for mantido o acesso ao serviço inalterado. O princípio dos 14 dias do § 8 permanece inalterado.
As disposições imperativas do Código Civil alemão (BGB) e do direito alemão do consumo permanecem inalteradas.
Os direitos imperativos ao abrigo do KSchG e do FAGG permanecem inalterados. Os direitos imperativos de aviso relativos à renovação automática do contrato mantêm-se, quando aplicável; a Apple gere a assinatura.
A versão francesa e as informações contratuais exigidas por lei serão fornecidas aos consumidores franceses no respetivo processo de compra. Os direitos imperativos ao abrigo do Code de la consommation, incluindo os direitos legais de conformidade, permanecem inalterados. Quando se aplicar o artigo L215-1 do Code de la consommation, o consumidor é informado de forma proeminente, entre três meses e um mês antes do termo do prazo para rejeitar a renovação, da próxima renovação e da data limite para a não renovação. Se não for prestado um aviso legalmente exigido, o consumidor pode rescindir sem encargos a qualquer momento após a renovação; os pagamentos antecipados reembolsáveis por lei serão reembolsados no prazo de 30 dias. Quando aplicável, a rescisão eletrónica deve ser possível através do canal em linha utilizado para celebrar o contrato; as assinaturas da Apple são canceladas através da gestão de assinaturas da Apple. Os consumidores podem recorrer à mediação gratuita de consumo identificada no § 13.
É fornecida uma versão em inglês para os Países Baixos. As obrigações imperativas neerlandesas de informação, transparência e os direitos dos consumidores permanecem inalterados. Após o termo de um prazo fixo inicialmente acordado, uma assinatura abrangida pela legislação pertinente só continua por tempo indeterminado. O consumidor pode rescindir essa continuação a qualquer momento com um pré-aviso máximo de um mês. As taxas pagas antecipadamente por um período posterior serão reembolsadas proporcionalmente a partir da data de eficácia da rescisão, conforme exigido pelo direito neerlandês imperativo; os direitos mais favoráveis permanecem inalterados.
A versão espanhola e as informações contratuais exigidas por lei serão fornecidas aos consumidores espanhóis no respetivo processo de compra. Os direitos imperativos ao abrigo do Real Decreto Legislativo 1/2007 e de outra legislação espanhola do consumo permanecem inalterados. A rescisão está disponível através do mesmo canal eletrónico utilizado para celebrar a assinatura, em particular através da gestão de assinaturas da Apple. Não pode ser obstaculizada por barreiras desproporcionadas, não implica uma penalização contratual e, em regra, produz efeitos no termo do período já pago; os direitos legais mais favoráveis permanecem inalterados.
A versão italiana e as informações contratuais exigidas por lei serão fornecidas aos consumidores italianos no respetivo processo de compra. Os direitos imperativos ao abrigo do Codice del Consumo permanecem inalterados. A duração, a renovação automática e a rescisão são divulgadas de forma clara nos §§ 3, 6 e 7 e no processo de compra da Apple. Nos contratos de serviços a prazo certo com renovação automática, o consumidor é notificado, ao abrigo do artigo 65-bis do Codice del Consumo, 30 dias antes do termo, por escrito, por SMS ou através de um método de comunicação eletrónica designado pelo consumidor, do prazo para a não renovação. Se essa notificação não for prestada, o consumidor pode rescindir sem encargos a qualquer momento até à próxima data de termo contratual. Quando o direito italiano exigir a aprovação expressa separada de cláusulas individuais, essa aprovação é obtida separadamente; uma aceitação genérica das presentes CGC não a substitui.
A versão em português e a informação contratual exigida por lei serão disponibilizadas aos consumidores portugueses no processo de celebração relevante. Permanecem inalterados os direitos imperativos previstos na Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), no Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial), no Decreto-Lei n.º 84/2021 (conformidade dos bens e dos conteúdos e serviços digitais) e no regime das cláusulas contratuais gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, na redação em vigor). A duração, a renovação automática e a rescisão são indicadas de forma clara nos termos dos §§ 3, 6 e 7 e no processo de compra da Apple. Nos termos do direito português, são proibidas as cláusulas contratuais gerais que imponham a renovação automática por silêncio sempre que o prazo limite para a manifestação de vontade contrária se encontre excessivamente distante do termo do contrato. O cancelamento das assinaturas Apple efetua-se através da gestão de assinaturas da Apple e não deve ser dificultado por obstáculos desproporcionados; direitos legais mais favoráveis permanecem inalterados.
É fornecida uma versão em inglês para a Suécia; os requisitos imperativos de informação e de língua, bem como o direito sueco do consumo imperativo, permanecem inalterados. Quando exigido por lei, o consumidor receberá um lembrete escrito o mais tardar um mês antes da data final de rescisão para uma renovação automática. As exceções legais, incluindo para renovações de no máximo três meses, permanecem inalteradas. Se não for prestado um lembrete legalmente exigido, o consumidor dispõe do direito de rescisão imediata previsto na lei.
Para os consumidores na Suíça, os direitos imperativos ao abrigo do Código das Obrigações suíço (OR), da Lei Federal contra a Concorrência Desleal (UWG), da Lei revista de Proteção de Dados (nDSG) e de outra legislação suíça permanecem inalterados. Não se aplica um direito geral de retractação legal da UE para contratos celebrados à distância; aplica-se o § 8.4.
O Utilizador continua responsável pela utilização do TennisFlow, incluindo as suas análises, sugestões de treino e recomendações. As limitações de responsabilidade nas presentes CGC aplicam-se apenas na medida do permitido por lei.
Nos serviços gratuitos, o Prestador responde, na medida do permitido por lei, apenas por dolo e negligência grave. Nos serviços pagos, o Prestador responde sem limitação por dolo e negligência grave; em caso de violação ligeiramente negligente de uma obrigação contratual essencial, a responsabilidade limita-se aos danos previsíveis tipicamente associados ao contrato. Nos demais casos, a responsabilidade é excluída na medida do permitido por lei.
Qualquer responsabilidade legal imperativa permanece inalterada, incluindo a responsabilidade por lesões à vida, à integridade física ou à saúde, as pretensões ao abrigo das regras aplicáveis de responsabilidade pelo produto na UE e na Suíça, uma garantia assumida, a ocultação fraudulenta e os direitos legais dos consumidores.
Sob reserva dos parágrafos precedentes e apenas na medida do permitido por lei, a responsabilidade por danos no equipamento do Utilizador, consequências de uma montagem insegura e consequências de recomendações de treino de IA inadequadas ou executadas de forma inadequada é excluída ou limitada aos danos previsíveis tipicamente associados ao contrato. O § 10.3 permanece inalterado.
O Prestador não garante qualquer sucesso desportivo particular. Os resultados dependem, em particular, da condição física, da intensidade do treino e da regularidade.
Todos os conteúdos disponibilizados na Aplicação e no Sítio web (textos, gráficos, logótipos, animações, software) estão protegidos pelas leis aplicáveis de propriedade intelectual. O Utilizador recebe um direito de utilização simples e intransmissível para fins pessoais e não comerciais. A reprodução, a distribuição ou a disponibilização ao público não são permitidas sem o consentimento prévio por escrito do Prestador, salvo se a lei imperativa o permitir de outro modo.
A proteção dos seus dados pessoais é importante para nós. Os pormenores sobre o tratamento estão disponíveis na nossa Política de Privacidade. Os direitos imperativos de proteção de dados ao abrigo do RGPD, das disposições nacionais da UE e da nDSG suíça permanecem inalterados.
Solicita-se aos consumidores que enviem primeiro a sua reclamação diretamente para info@tennisflow.app, a fim de se tentar uma solução direta.
O Prestador está disposto a participar em processos de resolução de litígios perante o seguinte organismo de arbitragem de consumo:
Universalschlichtungsstelle des Bundes
Zentrum für Schlichtung e.V.
Straßburger Straße 8
77694 Kehl am Rhein
Alemanha
Correio eletrónico: mail@universalschlichtungsstelle.de
Sítio web: https://www.universalschlichtungsstelle.de/
Os consumidores em França podem igualmente contactar o organismo de resolução de litígios acima indicado após uma tentativa direta de resolução da reclamação sem êxito. Os direitos nacionais imperativos de acesso a outros organismos competentes permanecem inalterados.
O Prestador pode alterar as presentes CGC com efeitos para o futuro quando tal for necessário devido a desenvolvimentos jurídicos, regulamentares ou técnicos e for razoável tendo em conta os interesses do Utilizador. O Utilizador será, em regra, informado por correio eletrónico ou por aviso na aplicação com pelo menos duas semanas de antecedência relativamente à data de entrada em vigor pretendida. As alterações só passam a fazer parte do contrato mediante consentimento expresso ou outro fundamento legal. Os direitos imperativos de informação, consentimento, rescisão e dos consumidores permanecem inalterados.
Aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento Roma I, esta escolha de lei não priva os consumidores da UE da proteção das disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual. Para os consumidores na Suíça, as disposições protetoras imperativas suíças ao abrigo das regras de conflitos de leis aplicáveis permanecem inalteradas.
A competência judicial determina-se exclusivamente segundo as normas legais imperativas. As presentes CGC não criam, para os consumidores, qualquer competência adicional ou exclusiva no domicílio social do Prestador.
Se disposições individuais das presentes CGC forem ou se tornarem total ou parcialmente inválidas, a validade das restantes disposições não será afetada.
Nota: Pode consultar estas CGC a qualquer momento no nosso sítio web em tennisflow.app/legal/termsg1/pt/. Se tiver alguma questão, contacte info@tennisflow.app.